PEC da Reciclagem é enviada à CCJ da Câmara e dá mais um passo para ser aprovada no Congresso

Proposta visa isentar tributos sobre materiais recicláveis e corrigir distorções da Reforma Tributária

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2025, conhecida como PEC da Reciclagem, deu um passo decisivo nesta quinta-feira (19) ao ser encaminhada oficialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O projeto é considerado um marco fundamental pelo Instituto Nacional da Reciclagem (Inesfa), que há anos atua na linha de frente pela aprovação de medidas que garantam a competitividade do setor e a sobrevivência de milhares de trabalhadores da cadeia produtiva.

A PEC 34/2025 tem como objetivo principal isentar a incidência dos novos impostos que vão vigorar com a Reforma Tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre os materiais recicláveis.

Além disso, o texto prevê a concessão de créditos tributários integrais para as indústrias que utilizarem insumos reciclados em seus processos produtivos.

Na prática, a proposta busca corrigir graves distorções geradas pelo atual desenho da Reforma Tributária, que, sem esse ajuste, acabaria por onerar excessivamente a reciclagem, tornando o material virgem artificialmente mais barato e atrativo para a indústria.

A urgência da PEC ganhou ainda mais relevância com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de PIS e Cofins na reciclagem, que começou a valer em 11 de março. “A cobrança desses tributos sobre materiais recicláveis, que antes eram isentos por seu caráter ambiental e social, tende a aumentar significativamente os custos na etapa intermediária da cadeia de reciclagem”, afirma Clineu Alvarenga, presidente do Inesfa.

Para Alvarenga, o avanço da PEC representa não apenas uma vitória para o meio ambiente, mas uma questão de justiça econômica e social. "A Reforma Tributária, da forma como estava desenhada, criava um paradoxo inaceitável: punia quem recicla e premiava a extração de recursos virgens. O encaminhamento da PEC 34/2025 à CCJ é um passo histórico para corrigir essa distorção. Precisamos garantir que a reciclagem seja financeiramente viável no Brasil, fomentando o trabalho vital das cooperativas e dos catadores, e consolidando de vez a economia circular em nosso país".

“Não podemos permitir que a tributação desincentive a economia circular e comprometa a viabilidade econômica de milhares de empresas e cooperativas que trabalham pela sustentabilidade do Brasil", diz Alvarenga.

Após ser analisada pela CCJ, a PEC da reciclagem será avaliada por outras comissões antes de ser votada no Congresso.