Justiça barra a venda da Serrinha do Paranoá depois de diversos manifestações da sociedade civil

A Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal vinculada ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) suspendeu neste domingo (22), a venda ou uso de um trecho da área conhecida como Serrinha do Paranoá (Gleba A) como garantia para empréstimos do Banco de Brasília (BRB). A medida faz parte da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza o Governo do Distrito Federal a usar imóveis para o restabelecimento e fortalecimento do BRB após prejuízos com a tentativa de compra do Banco Master.

A decisão liminar é do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros. O magistrado apontou possíveis impactos ambientais gerados pela venda da área. "Trata-se também de área remanescente do bioma Cerrado, e integra corredor ecológico da fauna silvestre que ainda resiste naquela região. Logo, a discussão proposta neste feito tem potencial impacto sobre pelo menos três elementos de primeira grandeza para o meio ambiente natural: águas, fauna e flora", afirma.

A medida fixa uma multa de R$ 500 milhões para cada ato de descumprimento, como a alienação, oneração ou oferta da área no mercado financeiro. O Governo do Distrito Federal (GDF) informou que recorreu da decisão. Na semana passada, outra decisão judicial barrou o uso dos nove imóveis no aporte da instituição financeira, no entanto foi revertida após recurso do GDF.

Localizada entre as regiões administrativas do Varjão e do Paranoá, a Serrinha é um extenso trecho de cerrado nativo que abriga nascentes que contribuem para abastecer o Lago Paranoá, manancial estratégico de onde é captada parte da água fornecida à população.

A Serrinha possui uma área superior a 12 mil hectares. O Governo do Distrito Federal pretendia destinar 716 hectares para fortalecer um fundo imobiliário, oferecer como garantia em um empréstimo ou negociar a venda da área para o setor privado. O lote foi incluído sob a denominação Gleba A na segunda versão do projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do DF.

Especulação

Além do risco ambiental, o magistrado argumenta que a Serrinha não deveria ser destinada à especulação imobiliária, mas sim preservada de forma adequada. A decisão também apontou risco de subavaliação de áreas.

"Ocorre que um uso compatível com a sensibilidade ambiental de uma área que é no mínimo próxima a nascentes e comporta um dos cada vez mais raros espaços remanescentes de Cerrado em Brasília certamente - ou idealmente - não deveria ser o de simplesmente entregá-la à especulação imobiliária", argumenta o magistrado na decisão.

Fonte: Correio da Manhã