Greenpeace Brasil avalia que PL dos Minerais Críticos, que pode ser votado pela Câmara nesta quarta (22), carece de regras mais assertivas

Está prevista para hoje (22), na Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Para o Greenpeace Brasil, a criação de uma política para o setor precisa ser acompanhada de critérios rigorosos de proteção ambiental, participação social e respeito aos territórios. A entidade avalia que a expansão da mineração, em terras indígenas ou no mar profundo, pode aprofundar conflitos, pressionar ecossistemas e reproduzir práticas incompatíveis com uma transição energética justa.

“O relatório que pode ser votado nesta semana no Congresso Nacional foi estruturado de forma pouco transparente, sem amplo debate técnico com a sociedade civil, especialistas, populações potencialmente atingidas ou, até mesmo, sem a participação da maioria dos deputados. Isso porque o projeto de lei sequer passou pelas comissões de mérito da Câmara, ficando de fora o debate sobre a viabilidade da implementação do Plano e seus impactos econômicos e socioambientais, sobretudo, em territórios indígenas. Tudo indica que o texto está sendo feito para agradar à indústria da mineração e ao agro. Não à toa, o relator tem mencionado novas isenções, além das que já existem para esses setores. Para o Greenpeace Brasil, importa saber, num momento de conflitos mundiais e disputa por recursos minerais, a que projeto de país e de desenvolvimento esse plano se atrela. Seremos, eternamente, um país meramente exportador de matérias-primas? O futuro Plano está alinhado com os princípios de soberania popular e transição energética justa e sustentável? Estamos às vésperas da votação e tudo o que temos são perguntas.”, afirma a especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno.

O Greenpeace Brasil também defende que o debate vá além da abertura de novas frentes de exploração e inclua temas como o fortalecimento da reciclagem, a redução do desperdício, o incentivo à inovação tecnológica e a proteção de áreas sensíveis e comunidades tradicionais. Na avaliação do Greenpeace, segurança energética e sustentabilidade precisam caminhar juntas na definição das políticas públicas para o setor, dimensão que o projeto em votação não se aprofunda adequadamente.

Vale destacar que a proposta em pauta na Câmara trata de insumos considerados essenciais para tecnologias ligadas à transição energética, como baterias, em um momento em que diferentes países disputam acesso a matérias-primas estratégicas, inclusive para uso militar.

Reduzir a necessidade de minerar

Segundo relatório recente do Greenpeace Internacional (2025), a mineração está frequentemente associada a danos ambientais e sociais, à violação dos direitos de povos indígenas e à degradação de ecossistemas, repetindo padrões que ignoram comunidades locais e ameaçam comprometer a própria possibilidade de uma transição energética justa e equitativa. A organização aponta quatro caminhos principais: suficiência, com menor consumo de energia e materiais; eficiência, para gerar os mesmos resultados com menos recursos; substituição, por meio de tecnologias menos dependentes de minerais; e reciclagem, considerada estratégica por reaproveitar materiais já extraídos e reduzir a pressão sobre novos territórios.

Nesse contexto, o Brasil aparece como peça-chave para uma transição energética justa. Além de deter reservas estratégicas, o país precisa equilibrar exploração econômica, proteção ambiental e direitos sociais. O debate, segundo o Greenpeace Brasil, não deve se limitar ao aumento da extração, mas avançar para modelos baseados em economia circular, inovação tecnológica e políticas públicas capazes de superar o padrão extrativista tradicional.

Além da pressão sobre as terras indígenas, a expansão do interesse pela mineração no oceano acende a preocupação internacional por envolver também áreas do alto-mar ainda pouco protegidas e ecossistemas pouco conhecidos pela ciência.

Segundo a porta-voz da entidade, a mineração em águas profundas pode causar danos irreversíveis à biodiversidade marinha e comprometer funções essenciais dos oceanos, como a regulação climática e o armazenamento de carbono. Por isso, a transição energética só será de fato justa se combinar descarbonização, redução estrutural da demanda por recursos naturais e proteção efetiva dos ambientes terrestres e marinhos.

“Enquanto caminhos regulatórios para os minerais críticos continuarem a aprofundar desigualdades, degradar ecossistemas e comprometer a integridade dos sistemas naturais, seja terra, seja no mar, estaremos cedendo a uma pressão que se vale da necessidade de transição energética para intensificar modelos de exploração que repetem padrões de degradação. Esse é um momento decisivo para o Brasil consolidar uma política de transição energética verdadeiramente coerente com suas metas climáticas e com um projeto de desenvolvimento justo e equitativo”, adiciona a Coordenadora da Frente de Oceanos do Greenpeace Brasil, Mariana Andrade.